CONCURSO PARA APURAMENTO DE 4 DIRECTORES PARA ADMINISTRAÇAO NACIONAL DAS ÁREAS DE CONSERVAÇÃO (ANAC)

– 𝙳𝚒𝚟𝚒𝚜ã𝚘 𝚍𝚎 𝙲𝚘𝚗𝚜𝚎𝚛𝚟𝚊çã𝚘;

– 𝙳𝚒𝚟𝚒𝚜ã𝚘 𝚍𝚎 𝙿𝚛𝚘𝚝𝚎𝚌çã𝚘 𝚎 𝙵𝚒𝚜𝚌𝚊𝚕𝚒𝚣𝚊çã𝚘;

– 𝙳𝚒𝚟𝚒𝚜ã𝚘 𝚍𝚎 𝚄𝚝𝚒𝚕𝚒𝚣𝚊çã𝚘 𝚂𝚞𝚜𝚝𝚎𝚗𝚝á𝚟𝚎𝚕 𝚎 𝙰𝚌𝚝𝚒𝚟𝚒𝚍𝚊𝚍𝚎𝚜 𝙴𝚌𝚘𝚗ó𝚖𝚒𝚌𝚊𝚜 𝙱𝚊𝚜𝚎𝚊𝚍𝚊𝚜 𝚗𝚊 𝙽𝚊𝚝𝚞𝚛𝚎𝚣𝚊;

– 𝙳𝚒𝚟𝚒𝚜ã𝚘 𝚍𝚎 𝙰𝚍𝚖𝚒𝚗𝚒𝚜𝚝𝚛𝚊çã𝚘, 𝙵𝚒𝚗𝚊𝚗ç𝚊𝚜 𝚎 𝚁𝚎𝚌𝚞𝚛𝚜𝚘𝚜 𝙷𝚞𝚖𝚊𝚗𝚘𝚜.

 

  1. MAPUTO, 03 DE JUNHO DE 2024 – De acordo com o despacho de 29 de Abril de 2024, do Excelentíssimo Senhor Director Geral da Administração Nacional das Áreas de Conservação, nos termos do n⁰ 5 do artigo 37 do Decreto n⁰ 41/2018, de 23 de Julho, que define o quadro regulador das atribuições, dos órgãos, da autonomia, regime orçamental e demais aspectos relativos a organização e funcionamento dos Institutos, Fundações e Fundos Públicos, conjugado com o n⁰ 3 do artigo 9 do Decreto n⁰ 16/2022, de 29 de Abril, que ajusta as atribuições, competências, autonomia, gestão, regime orçamental, organização e funcionamento da Administração Nacional das Áreas de Conservação, é aberto o Concurso Público para apuramento dos Directores das Divisões de Conservação; Protecção e Fiscalização; Utilização Sustentável e Actividades Económicas Baseadas na Natureza e, Administração, Finanças e Recursos Humanos.

𝟐. 𝐒ã𝐨 𝐫𝐞𝐪𝐮𝐢𝐬𝐢𝐭𝐨𝐬 𝐩𝐚𝐫𝐚 𝐜𝐚𝐧𝐝𝐢𝐝𝐚𝐭𝐮𝐫𝐚 𝐨𝐬 𝐬𝐞𝐠𝐮𝐢𝐧𝐭𝐞𝐬:

– Possuir pelo menos o grau de licenciatura em área de interesse para instituição, conforme a área técnica da respectiva divisão e estar enquadrado em carreira correspondente, com pelo menos 5 anos de serviço na Administração pública e Avaliação de desempenho não inferior a Bom nos dois últimos anos; ou

– Estar enquadrado na carreira de técnico superior N1, de regime geral ou específico ou em carreira correspondente de regime especial, com pelo menos 5 anos de serviço em área de interesse para a instituição conforme a área técnica da respectiva divisão e avaliação de desempenho não inferior a Bom nos últimos dois anos.

– Possuir nacionalidade moçambicana e idade superior a 18 anos;

– Não ter sido aposentado;

– Possuir Número Único de Identificação Tributária (Nuit);

  1. A admissão ao concurso é solicitada ao Excelentíssimo Senhor Director Geral da Administração Nacional das Áreas de Conservação, por meio de um Requerimento instruído com os seguintes documentos.
  2. a) Fotocópia do BI;
  3. b) Fotocópia de Certificado de Habilitações Literárias autenticada;
  4. c) Certidão de Registo Criminal;
  5. d) Sanidade mental e capacidade física compatível com a actividade que vai exercer na Administração Pública;
  6. A selecção dos candidatos será feita mediante avaliação curricular, seguida de entrevista de apuramento.

𝟓. 𝐀𝐬 𝐜𝐚𝐧𝐝𝐢𝐝𝐚𝐭𝐮𝐫𝐚𝐬 𝐝𝐞𝐯𝐞𝐫ã𝐨 𝐬𝐞𝐫 𝐬𝐮𝐛𝐦𝐞𝐭𝐢𝐝𝐚𝐬 𝐧𝐨 𝐩𝐫𝐚𝐳𝐨 𝐝𝐞 𝟏𝟓 𝐝𝐢𝐚𝐬 𝐜𝐨𝐧𝐭𝐚𝐝𝐨𝐬 𝐚 𝐩𝐚𝐫𝐭𝐢𝐫 𝐝𝐚 𝐝𝐚𝐭𝐚 𝐝𝐞 𝐩𝐮𝐛𝐥𝐢𝐜𝐚çã𝐨 𝐝𝐞𝐬𝐭𝐞 𝐚𝐧ú𝐧𝐜𝐢𝐨, 𝐝𝐞𝐯𝐞𝐧𝐝𝐨 𝐬𝐞𝐫 𝐝𝐞𝐩𝐨𝐬𝐢𝐭𝐚𝐝𝐚𝐬 𝐧𝐚 𝐒𝐞𝐜𝐫𝐞𝐭𝐚𝐫𝐢𝐚 𝐝𝐚 𝐀𝐍𝐀𝐂, 𝐬𝐢𝐭𝐚 𝐧𝐚 𝐑𝐮𝐚 𝐝𝐚 𝐑𝐞𝐬𝐢𝐬𝐭ê𝐧𝐜𝐢𝐚 𝐧º 𝟏𝟕𝟒𝟔/𝟏𝟕𝟒𝟕/, 𝟖ª 𝐚𝐧𝐝𝐚𝐫, 𝐌𝐚𝐩𝐮𝐭𝐨-𝐌𝐨ç𝐚𝐦𝐛𝐢𝐪𝐮𝐞.

𝟔. 𝐂𝐨𝐧𝐭𝐞ú𝐝𝐨 𝐝𝐞 𝐭𝐫𝐚𝐛𝐚𝐥𝐡𝐨 𝐝𝐨 𝐃𝐢𝐫𝐞𝐜𝐭𝐨𝐫 𝐝𝐞 𝐃𝐢𝐯𝐢𝐬ã𝐨

6.1. Geral

– Dirigir uma Divisão no Instituto, Fundação ou Fundo público, na linha geral da Política Global definida pelo Governo com vista a realização das suas atribuições definidas no Estatuto Orgânico, prestando contas ao Director Geral;

– Exercer actividades de organização, planificação, coordenação e controlo ao nível da respectiva Divisão;

– Submeter à apreciação da Direcção Geral os planos anuais e plurianuais de actividades da actividade que dirige, bem como os respectivos relatórios de execução;

– Assegurar o cumprimento e supervisionar a execução de todas as actividades da Divisão que dirige com base nas prioridades nacionais;

– Analisar os resultados alcançados pela Divisão identificando desvios nos resultados e definindo e implementando acções correctivas e preventivas;

– Assessorar a Direcção Geral sobre os aspectos que digam respeito à sua área de intervenção;

– Prestar assistência ao Conselho de Direcção em todas as actividades que lhe forem solicitadas;

– Assegurar a implementação das recomendações, medidas correctivas e acções preventivas produzidas e comunicadas após a realização de auditorias à sua área;

– Participar na elaboração de políticas e planos estratégicos da instituição;

– Assegurar a representação da Divisão que dirigi e suas ligações externas;

– Gerir e assegurar a correcta gestão de recursos humanos, patrimoniais e financeiros afectos à respectiva Unidade Orgânica;

– Avaliar e assegurar a avaliação de desempenho dos funcionários e agentes do Estado afectos a respectiva Unidade Orgânica dentro dos prazos legais;

– Gerir e assegura a correcta gestão de documentos na respectiva Unidade Orgânica;

– Cumprir e fazer cumprir o Regulamento Interno e demais legislações em vigor na Administração Pública;

– Exercer as demais tarefas conferidas por Lei ou recomendadas superiormente.

𝟔.𝟐. 𝐄𝐬𝐩𝐞𝐜í𝐟𝐢𝐜𝐨

6.2.1. No domínio da Divisão de Conservação

– Coordenar o processo de criação, extinção e alteração dos limites das Áreas de Conservação;

– Assegurar a gestão das Áreas de Conservação e o maneio dos recursos existentes nestas áreas, incluindo a gestão da Fauna Bravia em todo o território nacional;

– Conceber e operacionalizar o sistema de informação da rede de Áreas de Conservação e mapear os bens móveis e imóveis, os recursos naturais, a densidade e atribuição nas Áreas de Conservação;

– Assegurar o desenvolvimento, ou actualização periódica dos planos de maneio e planos de desenvolvimento integrado de todas as Áreas de Conservação;

– Definir parâmetros, indicadores e medidas de gestão, de ecossistemas nas Áreas de Conservação;

– Definir a capacidade de carga de espécies faunísticas de todas as Áreas de Conservação;

– Definir a capacidade de carga para actividades de utilização do espaço nas Áreas de Conservação (Produtos de Safari terrestre/marítima, produção de mel entre outros);

– Conceber e assegurar planos de gestão para protecção de espécies em declínio, em risco de extinção, bem como ecossistemas e habitats frágeis;

– Assegurar o estabelecimento e funcionamento de Conselhos de Gestão nas Áreas de Conservação;

– Coordenar a implementação de políticas e estratégia de gestão de conflito de homem-fauna bravia.

𝟔.𝟐.𝟐. 𝐍𝐨 𝐝𝐨𝐦í𝐧𝐢𝐨 𝐝𝐚 𝐃𝐢𝐯𝐢𝐬ã𝐨 𝐝𝐞 𝐏𝐫𝐨𝐭𝐞𝐜çã𝐨 𝐞 𝐅𝐢𝐬𝐜𝐚𝐥𝐢𝐳𝐚çã𝐨

– Conceber sistema de protecção e segurança das áreas de conservação;

– Prevenir e combater crimes contra a biodiversidade, incluindo a caça furtiva, em todo o território nacional, especialmente nas áreas de conservação;

– Garantir a integridade ecossistémica, ecológica, patrimonial e territorial das áreas de conservação e respectivas zonas tampão;

– Conceber e operacionalizar a Estratégia Nacional de Fiscalização;

– Realizar acções de investigação e busca de informações criminalmente relevantes sobre a biodiversidade e outros delitos ambientais, em todo o território nacional e em particular nas áreas de conservação;

– Criar e operacional um sistema de colheita, processamento e análise de dados sobre exploração e tráfico ilegal de espécies e outros delitos ambientais em todo território nacional;

– Estabelecer e operacionalizar Laboratório Forense para crimes contra Biodiversidade e outros crimes ambientais;

– Coordenar o processo de recrutamento, selecção e treinamento do pessoal da fiscalização a ser admitido nas áreas de conservação;

– Prevenir o conflito homem-fauna bravia;

– Coordenar a realização de operações conjuntas de prevenção e combate às infracções contra a biodiversidade, com entidades relevantes quer a nível nacional, bem com a nível regional e internacional;

𝟔.𝟐.𝟑. 𝐍𝐨 𝐝𝐨𝐦í𝐧𝐢𝐨 𝐝𝐚 𝐃𝐢𝐯𝐢𝐬ã𝐨 𝐝𝐞 𝐔𝐭𝐢𝐥𝐢𝐳𝐚çã𝐨 𝐒𝐮𝐬𝐭𝐞𝐧𝐭á𝐯𝐞𝐥 𝐞 𝐀𝐜𝐭𝐢𝐯𝐢𝐝𝐚𝐝𝐞𝐬 𝐄𝐜𝐨𝐧ó𝐦𝐢𝐜𝐚𝐬 𝐁𝐚𝐬𝐞𝐚𝐝𝐚𝐬 𝐧𝐚 𝐍𝐚𝐭𝐮𝐫𝐞𝐳𝐚

– Coordenar a negociação e celebração de acordos de parcerias público-privadas para a gestão das áreas de conservação e utilização sustentável da fauna-bravia bem como supervisionar a sua implementação;

– Gerir sistema de reservas de visitantes e das comunidades residentes das áreas de conservação;

– Desenvolver a cadeia de valores sobre o capital natural e serviços ecossistémicos identificados e mapeados;

– Desenvolver e gerir o sistema digital licenças para os diversos usos e actividades (pesquisa, filmagem, turismo) aprovadas nas diferentes áreas de conservação;

– Tramitar e coordenar o licenciamento da utilização sustentável da fauna bravia, bem como da promoção de iniciativas para o desenvolvimento de actividades económicas baseadas na natureza nas áreas de conservação;

– Promover e assegurar a organização das comunidades locais, com destaque para os comités de gestão de recursos naturais e conselhos comunitários de pesca;

– Propor a entidade competente as taxas anuais de extracção de espécies de fauna bravia, bem como outras taxas e tarifas a serem aplicadas nas áreas de conservação;

– Propor o ajustamento e fixação das taxas e tarifas de licenciamento de utilização sustentável da biodiversidade;

– Desenhar e implementar uma Estratégia de Marketing e facilitação de Investimento, destinada a atrair parceiros para áreas de conservação e investidores privados para o desenvolvimento de actividades económicas baseadas na natureza;

𝟔.𝟐.𝟒. 𝐍𝐨 𝐝𝐨𝐦í𝐧𝐢𝐨 𝐝𝐚 𝐃𝐢𝐯𝐢𝐬ã𝐨 𝐝𝐞 𝐀𝐝𝐦𝐢𝐧𝐢𝐬𝐭𝐫𝐚çã𝐨, 𝐅𝐢𝐧𝐚𝐧ç𝐚𝐬 𝐞 𝐑𝐞𝐜𝐮𝐫𝐬𝐨𝐬 𝐇𝐮𝐦𝐚𝐧𝐨𝐬

– Assegurar uma gestão eficiente e eficaz do património mobiliário e imobiliário da ANAC.IP;

– Superior a logística dos bens imóveis e móveis da ANAC.IP, nas áreas de conservação;

– Implementar o Sistema Nacional de arquivos do Estado;

– Criar e manter actualizada a base de dados sobre as fontes de financiamento das áreas de conservação;

– Elaborar e efectuar a prestação regular de contas ao Ministério da Economia e Finanças e outras entidades competentes;

– Elaborar a Conta de Gerência do exercício anterior e submete-la ao Tribunal Administrativo nos termos da legislação aplicável;

– Implementar a Estratégia de desenvolvimento de Recursos Humanos da ANAC.IP;

– Elaborar um Plano de Promoção e Progressão dos funcionários e agentes do Estado na carreira profissional e manter actualizado o Quadro de Pessoal da ANAC.IP;

– Assegurar a implementação do Código de Conduta da Função Pública através da unidade dedicada;

– Garantir a aplicação do EGFAE;

– Desenvolver mecanismos de utilização eficiente do Sistema de Estágio e sua avaliação como forma de captar potenciais recursos humanos para ANAC.IP;

– Zelar pelo cumprimento da legislação laboral aplicável. (x)