O Governo de Moçambique encontra-se em fase de preparação da Proposta do Regulamento da Lei n.º 5/2017 de 11 de Maio, Lei da Protecção, Conservação e Uso Sustentável da Diversidade Biológica, e da Proposta do Regulamento de Caça.
Tendo em atenção a pertinência dos instrumentos jurídicos e de forma a submetê-los ao processo de participação pública, pela presente convida-se a todas as partes interessadas a participar em uma reunião de audiência pública destinada a apresentar o conteúdo das Propostas dos Regulamentos, e obter as contribuições do público para a finalização dos mesmos.
A Reunião de Consulta Pública vai-se realizar no dia 31 de Agosto de 2017, no Montebelo Indy Congress Hotel, com início previsto para as 8 horas.
As Propostas dos Regulamentos objecto de audiência pública, sujeitas a alterações, encontram-se disponíveis abaixo para comentários até 30 dias a contar da data de publicação do presente anúncio.
Por questões de organização, a participação no evento é mediante inscrição, durante as horas normais de expediente, através dos seguintes contactos:
- Av. 10 de Novembro, Praceta 1196, nº. 40, Bairro Central, Maputo- Moçambique
- Tel: +258 21 302 362
- Fax: +258 21 302 373
- Telemóvel: 827610130 / 848052400
- E-mail: contacto@anac.gov.mz
Pode descarregar os documentos aqui:
18/08/2017